A MEDIDA PROTETIVA COM INTENÇÃO DE CAUSAR DANO

Resenha da Obra: MENDES, Ângela Maria de Aguiar; et al. O abuso de direito e desvio de finalidade no uso das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha. Revista Jurídica FBC, Serra/ES, v. 01, n. 1, p. 88-102. 19.maio.2024.

Resumo

Esta é uma resenha do artigo intitulado “O abuso de direito e desvio de finalidade no uso das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha” da autoria de: Ângela Maria de Aguiar Mendes; Danilo Ribeiro Silva dos Santos; Valdecyr Alves Pinto; Pedro Carvalho Goularte; Thaís Machado de Andrade. O artigo aqui resenhado foi publicado pelo curso de graduação em Direito da Faculdade Brasileira Cristã (FBC) no periódico da Revista Jurídica FBC, v. 01, n. 1, em 19.maio.2024. A Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha visa a efetiva proteção de vítimas de violência doméstica identificada como um grupo vulnerável em contextos de desequilíbrio afetivo e de poder. Porém, o artigo estudado indica que as medidas protetivas vêm sendo usadas fora do contexto, com o abuso do direito e desvio de finalidade, gerado por denúncias de violência doméstica, trazendo consequências na composição familiar e modificações no comportamento nas relações entre as pessoas envolvidas. Recomenda-se o artigo resenhado, as referências citadas, bem como, outros estudos que abordam os efeitos da boa ou má aplicação da Lei Maria da Penha, aos acadêmicos, operadores do Direito e Advogados, principalmente, que atuam ou atuarão no Direito de Família ou Penal.