A COLISÃO DA DISCRICIONARIEDADE E DOS MOTIVOS DETERMINANTES NA TRANSIÇÃO DE GOVERNOS

Resumo

O problema é conhecido da população, no Brasil, são comuns os casos de obras públicas paralisadas que cruzam a transição de governos e, não raro, cruzam vários mandatos da administração pública. Isto ocorre em todas as esferas do Poder Executivo. Sobre estes eventos a pesquisa pretende determinar a abrangência da decisão discricionária do gestor eleito para o cargo do poder executivo sobre a conveniência e a continuidade de obras públicas. Constata-se que por conveniência o administrador eleito deve prosseguir com as obras públicas da gestão anterior e, nesta condição, não cabe a aplicação do poder discricionário do cargo do Poder Executivo. Logo, a justificativa para a paralisação ou abandono de obra pública requer comprovada motivação de fato e de direito, uma vez que, o emprego do ato discricionário não é imune ao controle de juridicidade e tem limites na teoria dos motivos determinantes.