[1]
E. S. Rodrigues, “LEI MARIA DA PENHA E JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA: AVANÇOS, LIMITES E PERSPECTIVAS: MARIA DA PENHA LAW AND JUSTICE FOR PEACE AT HOME: PROGRESS, LIMITS AND PERSPECTIVES”, MONU, vol. 1, nº 1, p. 37–38., nov. 2025.