[1]
R. Domingos Ribeiro de Jesus, “Das Garantias Penais do Agente Investigado às Atribuições Legais do Juiz das Garantias sob o Prisma da Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli em Sede do Atual Sistema Jurídico-Penal e Processual Penal Brasileiro”, MONU, vol. 4, nº 7, p. 154-165, set. 2023.