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MARIA DA PENHA LAW AND JUSTICE FOR PEACE AT HOME: PROGRESS, LIMITS AND PERSPECTIVES

Abstract

O presente resumo simples aborda o tema do programa instituído pelo Conselho nacional de justiça, Programa da Justiça Pela Paz em Casa, que tem como objetivo auxiliar o poder judiciário na demanda processual dos crimes de Maria da Penha, apresenta uma perspectiva histórica e socialThis simple summary addresses the theme of the program established by the National Justice Council, the Justice for Peace at Home Program, which aims to assist the judiciary in the procedural demand for the crimes of Maria da Penha, presenting a historical and social perspective.